Catálogo Nacional de Compras Públicas

:: Legislação Aplicável


  • Aviso n.º 8954/2011. D.R. n.º 73, Série II de 2011-04-13
    Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.
    Informa a entrada em vigor, a 1 de Abril de 2011, do acordo quadro de papel, economato e consumíveis de impressão.
  • Aviso n.º 8953/2011. D.R. n.º 73, Série II de 2011-04-13
    Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.
    Informa a entrada em vigor, a 1 de Abril de 2011, do acordo quadro de cópia e impressão.
  • Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011. D.R. n.º 71, Série I de 2011-04-11
    Assembleia da República
    Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de Março, que «[e]stabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas».
  • Decreto-Lei n.º 40/2011. D.R. n.º 57, Série I de 2011-03-22
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Estabelece o regime da autorização da despesa inerente aos contratos públicos a celebrar pelo Estado, institutos públicos, autarquias locais, fundações públicas, associações públicas e empresas públicas.
  • Portaria n.º 103/2011. D.R. n.º 51, Série I de 2011-03-14
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP.
  • Aviso n.º 5984/2011, de 1 de Março, DR 42, SÉRIE II
    Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E.
    Anuncia o termo do período de vigência do acordo quadro de equipamento informático.
  • Aviso n.º 5168/2011, de 21 de Fevereiro, DR 36, SÉRIE II
    Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E.
    Informa a entrada em vigor do acordo quadro de prestação do serviço de seguro automóvel, em 20 de Fevereiro de 2011, determinando a aquisição obrigatória de serviços de seguro automóvel por parte das entidades compradoras vinculadas.
  • Decreto Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro, DR 240, SÉRIE I
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de actos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, e transpõe a Directiva n.º 2007/66/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro, que altera as Directivas n.os 89/665/CEE, do Conselho, de 21 de Dezembro, e 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de Fevereiro, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos.
  • Aviso n.º 24867/2010. D.R. n.º 232, Série II de 2010-11-30
    Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.
    Término do período de vigência, a 5 de Dezembro de 2010, do Acordo Quadro de Cópia e Impressão.
  • Anúncio de Concurso n.º 206/2010. D.R. n.º 210, Série II de 2010-10-28.
    Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.
    Término do período de vigência, a 28 de Outubro de 2010, do acordo quadro de Papel, Economato e Consumíveis de Impressão.
  • Despacho n.º 16431/2010. D.R. n.º 210, Série II de 2010-10-28
    Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.
    Subdelegação de competências no director de Compras Públicas, Álvaro José Vaz Pinheiro de Almeida.
  • Deliberação n.º 1929/2010. D.R. n.º 207, Série II de 2010-10-25
    Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.
    Subdelegação de competências no director de Compras Públicas da ANCP, E. P. E., Álvaro José Vaz Pinheiro de Almeida.
  • Declaração de rectificação n.º 2144/2010. D.R. n.º 206, Série II de 2010-10-22
    Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.
    Altera o n.º 2 da deliberação n.º 1250/2010, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de Julho de 2010.
  • Aviso n.º 17315/2010. D.R. n.º 170, Série II de 2010-09-01
    Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.
    Anúncio de adjudicação do acordo quadro relativo ao fornecimento de produtos de higiene e à prestação de serviços de limpeza.
  • Despacho n.º 13646/2010. D.R. n.º 166, Série II de 2010-08-26
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
    Determina os procedimentos a assumir na condução e aquisição de bens e serviços pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Educação.
  • Aviso n.º 16199/2010. D.R. n.º 157, Série II de 2010-08-13
    Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.
    Celebração de acordo quadro para o fornecimento de refeições confeccionadas.
  • Aviso n.º 14437/2010. D.R. n.º 140, Série II de 2010-07-21
    Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.
    Adjudicação do acordo quadro relativo a prestação de serviços de comunicações de voz e dados em local fixo.
  • Deliberação n.º 1250/2010. D.R. n.º 138, Série II de 2010-07-19
    Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.
    Subdelegação e delegação de competências do conselho de administração no presidente do conselho de administração.
  • Aviso n.º 10000/2010. D.R. n.º 98, Série II de 2010-05-20
    Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.
    Adjudicação do acordo quadro relativo a prestação de serviços de vigilância e segurança.
  • Despacho n.º 7574/2010. D.R. n.º 84, Série II de 2010-04-30
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional
    Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Defesa Nacional.
  • Lei n.º 3-B/2010. D.R. n.º 82, Suplemento, Série I de 2010-04-28
    Assembleia da República
    Orçamento do Estado para 2010 (altera o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de Fevereiro, e o artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 170/2008, de 26 de Agosto).
  • Despacho n.º 6278/2010. D.R. n.º 69, Série II de 2010-04-09
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
    Determina a centralização, na Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Saúde, da condução dos procedimentos de contratação das aquisições.
  • Aviso n.º 6865/2010. D.R. n.º 66, Série II de 2010-04-06
    Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E.
    Anúncio de adjudicação do acordo quadro relativo a fornecimento de bens de mobiliário.
  • Despacho n.º 1242/2010. D.R. n.º 12, Série II de 2010-01-19
    Ministério da Defesa Nacional - Secretaria-Geral
    Fixação das unidades flexíveis na Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional.
  • Decreto-Lei n.º 278/2009, de 2 de Outubro, DR 192, Série I
    Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Procede à alteração do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que é republicado na íntegra.
  • Despacho n.º 21286/2009, de 22 de Setembro, DR 184, Série II
    Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública
    Define as condições em que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério dos Negócios Estrangeiros assume a condução dos procedimentos de contratação das aquisições de bens e serviços.
  • Aviso n.º 16316/2009, de 18 de Setembro, DR 182, Série II
    Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E.
    Veda a todos serviços da administração direta do Estado e todos os institutos públicos, a adopção de procedimentos tendentes à contratação fora do âmbito do acordo quadro celebrado pela Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. relativo a Licenciamento de Software.
  • Despacho n.º 18806/2009, de 14 de Agosto, DR 157, Série II
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação
    Define as condições em que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Economia e da Inovação assume a condução dos procedimentos de contratação das aquisições de bens e serviços.
  • Despacho n.º 18689/2009, de 13 de Agosto, DR 156, Série II
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social
    Define as condições em que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social assume a condução dos procedimentos de contratação das aquisições de bens e serviços.
  • Regulamento n.º 330/2009, de 30 de Julho, DR 146, Série II
    Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E.
    Estabelece a disciplina aplicável ao Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP), definindo o modo de funcionamento em rede, a organização dos processos de trabalho e a articulação das relações funcionais entre a Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP), as unidades ministeriais de compras (UMC) e as entidades compradoras, designadamente o controlo interno do sistema.
  • Despacho n.º 16922/2009, de 23 de Julho, DR 141, Série II
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura
    Define as condições em que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Cultura assume a condução dos procedimentos de contratação das aquisições de bens e serviços.
  • Aviso n.º 11256/2009, de 23 de Junho, DR 119, SÉRIE II
    Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E.
    Relativo à proibição de adopção de procedimentos tendentes à contratação, por parte de todos serviços da administração direta do Estado e todos os institutos públicos, fora do âmbito dos acordos quadro celebrados pela Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E..
  • Despacho n.º 13481/2009, de 9 de Junho, DR 111, SÉRIE II
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional
    Define as condições em que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional assume a condução dos procedimentos de contratação das aquisições de bens e serviços.
  • Despacho n.º 13477/2009, de 9 de Junho, DR 111, SÉRIE II
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Define as condições em que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Finanças e da Administração Pública assume a condução dos procedimentos de contratação das aquisições de bens e serviços.
  • Despacho n.º 10224/2009, de 17 de Abril, DR 75, SÉRIE II
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas
    Define as condições em que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas assume a condução dos procedimentos de contratação das aquisições de bens serviços.
  • Portaria n.º 420/2009, de 20 de Abril, DR 76, SÉRIE I
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas.
  • Despacho n.º 8551/2009, de 26 de Março, DR 60, SÉRIE II
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
    Define as condições em que a Unidade Ministerial de Compras do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações assume a condução dos procedimentos de contratação das aquisições de bens e serviços.
  • Despacho n.º 8293/2009, de 24 de Março, DR 58, SÉRIE II
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça
    Determina a condução dos procedimentos de contratação que tenham por objeto ou efeito a aquisição de bens e serviços abrangidos nas categorias identificadas em lista anexa ao presente despacho conjunto ou noutras categorias cuja centralização venha a ser considerada estratégica para o Ministério da Justiça.
  • Despacho n.º 8294/2009, de 24 de Março, DR 58, SÉRIE II
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde
    Determina as condições em que a Unidade Ministerial de Compras da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde assume a condução dos procedimentos de contratação das aquisições de bens e serviços.
  • Portaria n.º 287/2009, de 20 de Março, DR 59, SÉRIE I
    Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação
    Define as categorias de bens e serviços abrangidas na competência da Unidade Ministerial de Compras do Ministério da Educação.
  • Portaria 772/2008, de 6 de Agosto
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E..
  • Decreto-Lei nº 37/2007, de 19 de Fevereiro de 2007
    Ministério das Finanças e da Administração Pública
    Procede à definição do sistema nacional de compras públicas (SNCP) e cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E.P.E. (ANCP), com as funções de entidade gestora do SNCP e gestora do parque de veículos do Estado.
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